Federação de partidos políticos: o que muda para 2022?

Por Roberta Gresta

Uma das maiores novidades para as Eleições 2022 acabou surgindo de um projeto de lei que aguardava deliberação na Câmara dos Deputados desde 2015: as federações de partidos políticos.

Depois da derrubada do veto pelo Congresso, a Lei nº 14.208 foi promulgada em 28 de setembro. Seus poucos dispositivos trouxeram muitas dúvidas quanto à forma de assimilação do novo modelo à vida partidária, à atividade parlamentar e às eleições.

Algumas questões fundamentais foram enfrentadas pelo Ministro Luís Roberto Barroso, no último dia 8, ao proferir decisão cautelar na ADI 7021. A ação afirma que a federação é um retorno dissimulado da coligação proporcional. Essa tese foi refutada na decisão, que destacou que a federação permitirá a “formação de alianças persistentes entre partidos, com efeitos favoráveis sobre o sistema partidário”. Por outro lado, declarou-se inconstitucional a regra que, ferindo a isonomia e o princípio republicano, permitia a formação de federações até a data limite para as convenções partidárias (5 de agosto), enquanto a participação dos partidos na eleição é condicionada a registro no TSE 6 meses antes do pleito (o que recairá em 02.04.22).

Mas tornar a federação um instituto operacional ainda dependia da atuação do TSE. Não se trata aqui de ativismo. É papel do tribunal regulamentar a legislação eleitoral. E, no caso das federações, a lei aprovada pelo Congresso, com sua econômica redação, deixou em aberto muitos aspectos sem os quais o modelo não será concretamente viável.

Em tempo recorde, após receber e analisar manifestações dos diretórios nacionais dos partidos políticos, o TSE, nesta terça (14), aprovou resolução que torna possível começar a entender como a federação atuará.

A norma esclarece que as federações deverão primeiramente obter seu registro civil. Evitando celeuma desnecessária nessa etapa, a resolução deixa explícito que a forma jurídica é a de uma associação, única do Código Civil compatível com o modelo. A federação elegerá um órgão de direção nacional, definirá seu estatuto e seu programa, e deverá requerer seu registro no TSE. Acertadamente, a resolução não avançou sobre aspectos da dinâmica entre os partidos que integram a federação, o que deverá ser previsto no estatuto.

Atendendo a um dos principais objetivos da criação do instituto, a resolução reconhece que os partidos federados poderão somar votos e representantes para fins de aferição da cláusula de desempenho, com base na qual se definem partidos com acesso a recursos do fundo partidário. Mas os repasses seguirão sendo feitos a cada partido político, uma vez que é a estes que a Constituição reconhece o acesso ao fundo. O mesmo ocorrerá com o FEFC. Para afastar qualquer risco de a federação ser equiparada a uma “fusão informal”, a resolução explica que os partidos conservam nome, sigla e número próprios, seu quadro de filiados, o dever de prestar contas e a responsabilidade por recolhimentos e sanções que lhe forem imputados.

A federação terá vigência por tempo indeterminado, sendo punidos, na forma da lei, os partidos que dela se desligarem antes dos 4 anos. Mas, interpretando a lei com base na boa-fé, a resolução indica que as sanções não serão aplicadas se a extinção precoce da federação decorrer de fusão ou incorporação entre os partidos integrantes.

A participação das federações nas eleições será regulamentada nas instruções do TSE que tratam de cada matéria relacionada ao pleito. A previsão é que, até quinta (16), todas as instruções estejam aprovadas.

No que diz respeito ao registro de candidaturas, está claro que a federação atuará de forma unificada, em todo o país. A convenção e a lista de candidatos e candidatas a cargo proporcional será única, aplicando-se à federação o limite de 100% das vagas mais um. Mesmo que haja divergência local entre os partidos que compõem a federação, eles não poderão apresentar candidaturas em nome próprio. Sendo recebidos mais de um pedido em nome da federação, o tratamento será similar ao da dissidência partidária, cabendo ao juízo definir qual registro prevalece.

O tempo de propaganda eleitoral também será destinado, como um todo, à federação. Mas candidatas e candidatos utilizarão o número dos partidos políticos a que são filiados. Os votos, compartilhados dentro da federação, poderão contribuir para a eleição de representantes de partidos distintos. Esse aspecto relembra o funcionamento das coligações. A diferença essencial é que a federação tem por característica o funcionamento parlamentar unificado, o que, espera-se, gerará um compromisso de atuação coerente dos parlamentares eleitos.

Avaliando-se a decisão do STF e a regulamentação aprovada pelo TSE, constata-se que houve atuação cirúrgica, que preserva da opção política do Congresso para reduzir a disfuncionalidade do nosso sistema partidário. Se esse objetivo será alcançado, claro, é coisa que somente se poderá ver com a experimentação do modelo.