Assinatura eletrônica para criar partido pode não ter impacto imediato

A possibilidade de usar assinaturas eletrônicas para criação de partidos políticos é vista como um avanço da Justiça Eleitoral para racionalizar e acelerar o processo, segundo especialistas ouvidos pelo Poder360. A ferramenta, no entanto, não deve representar mudanças relevantes para as siglas que buscam formalizar o registro no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) num primeiro momento.

A Corte regulamentou o mecanismo em 31 de agosto. Um dos grupos que pediu ao tribunal a adoção de “métodos alternativos” para a coleta de apoio à criação de partidos foi o Aliança pelo Brasil, legenda que o presidente Jair Bolsonaro tenta emplacar desde o final de 2019, quando deixou o PSL. O próprio chefe do Executivo já reclamou da dificuldade em criar um partido.

O uso das assinaturas eletrônicas entrará em vigor no final de dezembro de 2021. Os partidos em formação terão mais 120 dias de extensão de prazo para poder usar a ferramenta. Esse aumento não interfere na data limite para que a sigla esteja apta a participar das próximas eleições, em 2 de outubro de 2022. Pelas regras atuais, a conclusão do processo e a aprovação do estatuto pelo TSE deve ser feita até 6 meses antes do pleito –em 2 de abril de 2022.

Com base nos números da última eleição para a Câmara dos Deputados, em 2018, os requisitos para criação de um partido político envolvem a coleta de 491.967 assinaturas de apoio em pelo menos 9 unidades da Federação. As assinaturas precisam ser validadas pela Justiça Eleitoral.

Até agora, esse processo é feito de forma manual. Além da dificuldade logística com o envio das fichas aos cartórios eleitorais, há problemas com a conferência do material. Servidores precisam analisar se a rubrica bate com os registros da Justiça Eleitoral. Também devem checar se a pessoa que está manifestando apoio à criação da sigla atende aos requisitos: é preciso estar no pleno gozo dos direitos e não pode ser filiado a outro partido.

Serão 2 mecanismos para coletar os apoios de forma virtual, ambos ainda em desenvolvimento. Um deles é o que permite o uso das assinaturas eletrônicas por meio da certificação pela ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira). Segundo o TSE, a ferramenta estará disponível ainda em 2021.

O outro sistema funcionará dentro do aplicativo e-Título, que vai gerar um código para servir de reconhecimento da assinatura. “Essa medida pretende ampliar o uso das assinaturas digitais, considerando que o aplicativo já foi baixado por mais de 20,5 milhões de pessoas”, disse o TSE, em comunicado.

O apoio via certificado digital tem uma desvantagem em relação ao e-Título, pois poucas pessoas têm uma chave cadastrada no sistema. São cerca de 10,3 milhões de certificados digitais ativos válidas pelo ICP-Brasil, até julho de 2021. É preciso pagar uma taxa a partir de R$ 150,00.

Aliança pelo Brasil

O advogado e presidente da Comissão de Direito Eleitoral do Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo) e membro da ABRADEP, Fernando Neisser, vê a adoção dos apoios virtuais como uma evolução natural promovida pelo TSE. Ele disse ao Poder360 que não acredita que as eventuais dificuldades em recolher assinaturas impeçam a criação de partidos.

“Vai continuar com a necessidade de as pessoas manifestarem interesse em apoiamento. O número não muda, segue o mesmo”, declarou. O especialista cita o caso da UP (Unidade Popular), o mais recente partido criado no país, em dezembro de 2019.

“Com pequena estrutura e poucos recursos financeiros, a UP conseguiu [o registro] com tranquilidade, sem reclamação, sem críticas à Justiça Eleitoral. Entra muito mais numa organização de base popular”. O advogado afirmou que o processo ficou menos trabalhoso, mas não é capaz, por si só, de levar ao aumento no número de partidos no Brasil.

O Aliança pelo Brasil tem 130.567 apoios homologados pelo TSE até o fechamento desta reportagem. Para atingir o mínimo exigido pelo TSE faltam 361.400.

Neisser disse que a adoção das assinaturas eletrônicas não vai beneficiar o partido do presidente Bolsonaro neste momento. “Não acredito que essas assinaturas que faltem vão ser obtidas num passe de mágica com o certificado digital”.

“O caminho de fazer as pessoas terem certificado digital para poderem manifestar apoio é muito mais difícil do que assinar em um papel. Por que o eleitor que quer apoiar um partido iria tirar a certificação digital, sendo que ele pode só assinar um papel?”, questiona.

Para a advogada e vice-presidente da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) do Rio de Janeiro, Samara Castro, a organização de um grupo político é mais importante para a criação de uma sigla do que o mecanismo de assinatura. “Tem a ver muito mais com qual o nível de organização que aquele grupo tem para a tarefa de construção partidária”, disse ao Poder360.

“No caso da Aliança pelo Brasil, vejo eles muito difusos, e isso atrapalha demais. Coloca bastante dificuldade, porque esse é um processo que exige muita coesão”. A advogada, que também é coordenadora de comunicação da ABRADEP, afirmou que deve haver uma coerência não só na propaganda, mas também na prática. “Não basta agitar na internet”.

Racionalidade

Samara Castro vê a iniciativa de informatizar o apoiamento à formação de partidos como parte de esforços para racionalizar e deixar o processo menos moroso. “A forma que é hoje fica custoso para os partidos e para a Justiça Eleitoral. Acho que veio para garantir mais agilidade, inclusive mais confiabilidade no processo e menos perdas. Vai ficar tudo mais simples e seguro”, disse.

A advogada afirmou que houve pouco avanço na questão. Ela defende que seria possível usar outros mecanismos, como uma assinatura por autentificação via blockchain. A tecnologia é a mesma utilizada nas criptomoedas, que cria registros únicos e imutáveis criptografados.

“Acho que o TSE foi bastante pioneiro em ter aceitado colocar a assinatura digital, e no momento é natural que a gente vá por esse caminho mais seguro”, declarou.

A doutora em Direito Político, fundadora e integrante da ABRADEP, Roberta Gresta, afirmou ao Poder360 que a adoção dos meios eletrônicos vai dar mais segurança para a Justiça Eleitoral autenticar as assinaturas. A pesquisadora aponta que ainda é cedo para avaliar a efetividade das alternativas de apoio regulamentadas pelo TSE. “É a demonstração que a Justiça Eleitoral coerentemente aposta em uma forma de apoiamento digital como mecanismo mais seguro. Assim como a votação eletrônica é mais segura que a manual. A maior vantagem possível de projetar agora é o maior aproveitamento das assinaturas coletadas, e a garantia da autenticidade. São dois avanços muito importantes”.

Para Roberta, os partidos poderão desenvolver estratégias para alcançar as pessoas que tenham o certificado digital, enquanto o apoio por meio do aplicativo não entra em funcionamento. O uso do E-título, segundo a pesquisadora, tem ainda outra vantagem: é gratuito e mais democrático do que o uso do certificado digital. “O número de usuários do aplicativo está crescendo, e a tendência é que a Justiça Eleitoral concentre mais serviços na ferramenta”.