Novas regras eleitorais: as minutas do TSE para 2026

A minuta que altera a Resolução TSE nº 23.610/2019 concentra-se na atualização das regras de propaganda eleitoral, com especial atenção ao ambiente digital e à fase de pré-campanha. Nesse contexto, o texto amplia e organiza de forma mais clara os atos permitidos antes do início oficial do período eleitoral. Passa a ser expressamente admitida a realização de reuniões destinadas à divulgação de ideias, objetivos e propostas partidárias, inclusive quando custeadas por partidos ou federações, bem como manifestações espontâneas em ambientes universitários, escolares, comunitários ou vinculados a movimentos sociais, desde que não haja financiamento direto ou indireto de pré-candidaturas. As transmissões ao vivo desses eventos ficam restritas aos perfis e canais de pré-candidatas, pré-candidatos, partidos, coligações e federações, sendo vedada a transmissão ou retransmissão por emissoras de rádio, televisão ou por canais pertencentes a pessoas jurídicas.

No campo da propaganda na internet, a minuta torna mais detalhadas as regras sobre impulsionamento de conteúdo. A prática passa a exigir contratação direta com o provedor de aplicação, identificação inequívoca de que se trata de conteúdo patrocinado, manutenção de repositório público com dados sobre a contratação e indicação visível do valor pago.Em uma das alterações mais relevantes da resolução — inclusive com impacto direto sobre o atual entendimento jurisprudencial do TSE, o texto afasta expressamente a caracterização de propaganda eleitoral antecipada negativa nas hipóteses de crítica ao desempenho da administração pública feita por pessoa natural, ainda que impulsionada, desde que não haja referência à disputa eleitoral. A opção normativa busca ampliar o espaço do debate público e da crítica política, mas não deixa de suscitar questionamentos, especialmente quanto à exigência de ausência de “elementos relacionados à disputa eleitoral”, critério marcado por elevada carga subjetiva, já que, em última análise, a propaganda política, mesmo em contexto pré-eleitoral, tende a carregar, ainda que de forma implícita, uma finalidade eleitoral.

Seguindo o posicionamento do tribunal nos últimos anos, a minuta endurece o tratamento de conteúdos ilícitos, determinando que publicações que ataquem o sistema eletrônico de votação ou promovam atos antidemocráticos sejam tornadas indisponíveis pelos provedores de aplicação independentemente de ordem judicial, além de autorizar a Justiça Eleitoral a requisitar relatórios circunstanciados sobre a atuação das plataformas.O texto promove, ainda, ajustes em regras tradicionais de propaganda. Uma das inovações mais relevantes é a permissão para a entrega de material de campanha em bens de uso comum, desde que não haja prejuízo à livre circulação de pessoas ou ao uso regular do espaço público.A minuta também reafirma que a distribuição de folhetos, adesivos e impressos independe de licença municipal ou de autorização da Justiça Eleitoral, mas passa a exigir o cumprimento de critérios de acessibilidade, como a impressão em Braille de ao menos 10% do material e a inclusão de texto alternativo para audiodescrição de imagens.Além disso, restringe a remoção de perfis na internet apenas às hipóteses de usuários comprovadamente falsos ou voltados à prática de crimes, arbitra multa pelo uso irregular de alto falantes, e reforça as normas de distribuição proporcional do tempo de propaganda eleitoral gratuita para candidaturas de mulheres, pessoas negras e indígenas, com previsão de mecanismos de compensação e maior transparência na divulgação dos dados pelos tribunais eleitorais.

Arrecadação, gastos e prestação de contas eleitorais

A minuta que altera a Resolução TSE nº 23.607/2019 reúne mudanças relevantes nos procedimentos e nas obrigações formais de candidatos e partidos políticos. Entre elas, passa a ser expressamente dispensada a emissão de recibo eleitoral nas doações realizadas via Pix e nas transferências de recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário. Permanece, contudo, a obrigatoriedade de registro contábil dessas operações no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais.A minuta também autoriza, de forma explícita, o uso de recursos públicos para o custeio de ações de enfrentamento à violência política contra a mulher, desde que diretamente vinculadas à campanha eleitoral. Além disso, estabelece que a proibição de desvio de finalidade não impede o pagamento de despesas comuns com candidatos do gênero masculino, com pessoas não negras e não indígenas; bem como a transferência ao órgão partidário de verbas destinadas ao custeio da respectiva cota-parte em despesas coletivas, desde que haja benefício para campanhas de mulheres, de pessoas negras e de indígenas.

Fiscalização e registro

Aproposta amplia os mecanismos de controle da Justiça Eleitoral ao prever a integração automática de dados fiscais fornecidos pela Receita Federal e pelas fazendas estaduais e municipais. Essa integração permite a instauração de diligências e a adoção de medidas saneadoras antes do julgamento das contas, ao mesmo tempo em que impõe regras mais restritivas para a retificação e a complementação das informações após a fase técnica de análise.

No campo do registro de candidatura, a minuta de alteração para a Resolução 23.609/19 estabelece que partidos políticos com contas anuais ou eleitorais julgadas como não prestadas, após o trânsito em julgado, ficam impedidos de participar das eleições na respectiva circunscrição. Essa restrição somente é afastada se houver regularização até a data da convenção partidária, mediante decisão judicial que reconheça, ao menos em caráter liminar, a aptidão dos documentos apresentados.O texto também reafirma a autonomia partidária nas eleições majoritárias, afastando a obrigatoriedade de vinculação entre candidaturas em diferentes níveis federativos. Além disso, determina que, na ausência de previsão estatutária, caberá ao órgão nacional do partido ou da federação fixar as regras para escolha e substituição de candidaturas, bem como para a formação de coligações. Essas normas deverão ser publicadas no Diário Oficial da União até 180 dias antes da eleição.No plano procedimental, a minuta torna obrigatória a utilização do Módulo Externo do Sistema de Candidaturas (CANDex) para a elaboração da ata de convenção, da lista de presença e para a formalização dos pedidos de registro de candidatura, todos exclusivamente pela internet.

O acesso ao sistema fica restrito aos partidos políticos e federações, por meio de usuários previamente cadastrados e habilitados, indicados pelo órgão partidário competente, às pessoas responsáveis pelo partido, diretamente ou por representantes por elas autorizados, e às próprias candidatas e candidatos, quando admitido o acesso individual.Em situações excepcionais, a Justiça Eleitoral poderá viabilizar o acesso direto ao sistema, especialmente nos casos de dissidência interna ou de irregularidade do órgão partidário. A minuta também atribui responsabilidade pessoal a quem prestar declaração falsa para o uso do sistema.

Além disso, o texto veda expressamente o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha filiação partidária, em atenção ao decidido no Tema 974, pelo STF (RE 1.238.853).A minuta inova ao instituir o Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE), instrumento de natureza jurisdicional destinado a permitir que pré-candidatas, pré-candidatos ou os próprios partidos políticos submetam previamente à Justiça Eleitoral dúvidas razoáveis acerca da capacidade eleitoral passiva, a qualquer tempo, antes da formalização do pedido de registro de candidatura. O RDE segue o rito aplicável aos processos de registro, admite impugnação por partidos, federações e pelo Ministério Público Eleitoral, e produz efeitos restritos à eleição imediatamente subsequente à sua propositura, sem gerar coisa julgada para pleitos futuros. A decisão que reconhece a elegibilidade, uma vez transitada em julgado, impede a rediscussão da matéria no processo de registro, desde que preservados os pressupostos fáticos e jurídicos que a fundamentaram, reforçando a segurança jurídica e permitindo que controvérsias relevantes sejam solucionadas ainda na fase pré-eleitoral, evitando indeferimentos às vésperas do pleito.