A hora do Direito Penal Eleitoral

Por Fernando Nasser e Pierpaolo Bottini

Se aprovado, novo Código Eleitoral dará impulso ao recente despertar do tema

Os crimes eleitorais tradicionalmente ocuparam um espaço de menor relevo no estudo e na prática do Direito Eleitoral. As razões são múltiplas e mostram como, ao menos em punição de condutas, às vezes menos é mais.

Historicamente o Direito Eleitoral enxergava no Direito Penal, se não a única, a mais usual forma de orientar condutas. Desde o Código Eleitoral de 1932, passando pelo de 1965, dezenas de tipos penais se acumulavam de forma pouco sistemática, imprecisa e, muitas vezes, desproporcional.

Condutas sem a mínima dignidade penal –como furar fila no dia da votação– estavam emparelhadas com outras de significativa gravidade, como o uso da máquina pública em prol de uma candidatura, com penas muitas vezes irrisórias.

Assim como se viu em outros campos, aos poucos, especialmente ao longo dos anos 90, percebeu-se que havia canais mais ágeis e eficientes para impor sanções àqueles que se envolviam em práticas indesejáveis. As multas, a cassação de registros, diplomas ou mandatos e a inelegibilidade, sempre processadas fora do âmbito criminal, tornaram-se a via preferencial. Centenas de políticos eleitos perderam seus mandatos, acumularam milhões de reais em multas eleitorais e viram-se alijados de futuras eleições, tudo sem a necessidade de invocar o Direito Penal.

O próprio Ministério Público Eleitoral, detentor exclusivo da atribuição de oferecer a denúncia no âmbito eleitoral, muitas vezes opta por litigar apenas no espaço não criminal, contribuindo para que os crimes eleitorais, como apontado antes, ocupem uma posição de pequena importância.

Esse cenário passou por uma radical alteração nos últimos anos.

O ponto de virada foi a decisão do STF na questão de ordem no Inquérito nº 4.435/DF (leia aqui a íntegra do acórdão – 3 MB), de 2019, onde a Corte reconheceu a competência da Justiça Eleitoral para julgar os crimes comuns conexos aos delitos eleitorais. Não se trata de uma surpresa, visto que o Código de Processo Penal, desde os anos 40, define que nos casos de continência ou conexão, quando houver “concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta” (CPP, art.78), e a atração dos crimes comuns para a Justiça Eleitoral já foi reconhecida pela jurisprudência em casos anteriores (tome-se como exemplo o Conflito de Jurisdição 6113/MT, em 1978). Mas a decisão mencionada jogou por terra qualquer pretensão de entendimento diverso, que começava a grassar em entendimentos esparsos, em especial no âmbito da chamada Operação Lava Jato.

Parte significativa dos inquéritos policiais e das ações penais –não apenas da Lava Jato, mas também de diversas operações relacionadas ao enfrentamento da corrupção– lidava com suspeitas ou acusações de desvios de verbas públicos que, em uma medida ou outra, tinham por destino, mesmo que parcial, o financiamento da atividade política.

Com o intuito de evitar o deslocamento das investigações e ações para a Justiça Eleitoral, tornou-se corriqueiro que a narrativa fosse talhada quando se chegaria a falar do custeio de campanhas e partidos políticos. Isso porque, a se configurar ao menos em tese o crime de falsidade ideológica eleitoral –o caixa 2 das campanhas–, seria necessário remeter a questão à Justiça Eleitoral, o que não atendia aos desígnios de quem conduzia os procedimentos.

Com a reafirmação da jurisprudência do STF, inúmeros procedimentos passaram a tramitar sob a jurisdição eleitoral, envolvendo não apenas a falsidade ideológica, mas também e principalmente os crimes conexos, como a corrupção ativa e passiva, a lavagem de capitais e a organização criminosa.

Alguns questionamentos iniciais sobre a capacidade da Justiça Eleitoral em lidar com a complexidade destes delitos foram superados, especialmente pela agilidade com a qual o TSE regulamentou a questão, designando zonas eleitorais especializadas e aprofundando a formação dos juízes eleitorais e dos servidores.

Se estes fatos contribuíram para que os crimes eleitorais retomassem o prestígio e relevância, a aprovação do novo Código Eleitoral pode aprofundar esse movimento. Isso porque o projeto apresentado pelo grupo de trabalho conduzido pela deputada federal Margarete Coelho (PP-PI) sugere uma radical e bem-vinda alteração dos paradigmas do Direito Penal Eleitoral.

Saem de cena dezenas de tipos penais que poucas vezes foram objeto de persecução, reconhecendo com isso que o Direito Penal deve sempre ser a ultima ratio, reservada ao sancionamento de condutas verdadeiramente graves; criam-se novos e necessários delitos, como o próprio caixa 2 –agora melhor desenhado e apto a punir, inclusive, os financiadores ilegais das campanhas– e a organização de esquemas de difusão de desinformação; e aumentam-se as penas de condutas com imensa nocividade, como a compra de votos e o uso da máquina pública, antes apenadas de forma irrisória.

Caso aprovado o Código Eleitoral como está, antevê-se que o despertar recente do Direito Penal Eleitoral ganhará novo impulso, trazendo novas mentes para as reflexões teóricas do tema.

Como toda intersecção –no caso entre o Direito Penal e o Direito Eleitoral– o avanço jurisprudencial e doutrinário demandará dos profissionais e pesquisadores um conhecimento multifacetado e pluridisciplinar.

Será preciso algum tempo para compreender a extensão das mudanças, e a forma como o direito penal impactará na seara eleitoral. Caberá àqueles que atuam nesse campo –juízes, advogados e procuradores– construir com cautela um caminho de bom senso e racionalidade, a fim de permitir que os novos tipos penais cumpram seu papel, de forma proporcional, com o equilíbrio necessário para tutelar bens jurídicos tão relevantes como a lisura do processo eleitoral, a igualdade de oportunidade entre os candidatos e o próprio regime democrático, sem o exagero que costuma banalizar crimes e penas no Brasil.