A aplicação prática da lei da anistia dos partidos políticos

Guilherme Sturm, membro da ABRADEP, publicou o artigo “A aplicação prática da lei da anistia dos partidos políticos” tratando sobre a Lei 13.831, que altera a Lei dos Partidos Políticos, de 1995.

“É reconhecido o esforço da nova lei em diminuir a burocracia e sistematizar os processos junto à Receita Federal e Justiça Eleitoral, mas a conclusão é que a Constituição Federal e obrigações junto à Justiça Eleitoral não foram levadas em conta na elaboração do texto, o que traz dúvidas em alguns pontos quanto à sua aplicabilidade prática e insegurança aos envolvidos no processo”, afirma o autor.

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