Integrantes da ABRADEP defendem fortalecimento da inclusão indígena em audiência pública realizada em Belém sobre as Eleições 2026

Adnan Assad Youssef Neto manifesta concordância com a redação proposta pelo TSE sobre prestação de contas, e Sabrina Veras apresenta propostas voltadas ao financiamento, ações afirmativas e acessibilidade linguística durante audiência pública realizada na capital paraense.

Dois integrantes da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP) participaram, nesta terça-feira (11), da audiência pública promovida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), realizada em Belém (PA), na sede do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA). O encontro teve como objetivo colher contribuições para o aperfeiçoamento das resoluções que irão reger as Eleições Gerais de 2026, com foco na ampliação da participação dos povos indígenas no processo eleitoral, em consonância com garantias previstas na Constituição da República Federativa do Brasil e em instrumentos internacionais em vigor no país, como o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais.

O membro da ABRADEP Adnan Assad Youssef Neto, servidor da Justiça Eleitoral em Roraima e analista judiciário do TRE-RR, manifestou expressamente concordância com a redação apresentada pelo próprio TSE para o artigo 53 da minuta de resolução que disciplina a prestação de contas, posicionamento apresentado durante a audiência pública realizada em Belém.

Adnan defendeu a manutenção integral do § 1º-B na forma proposta pelo Tribunal, destacando que o texto não merece reparos e representa avanço na proteção dos direitos dos candidatos e candidatas indígenas.

“A redação proposta pelo TSE elimina interpretações restritivas e permite que a análise técnica e o magistrado compreendam a prestação de contas à luz dos aspectos culturais das comunidades indígenas, evitando julgamentos injustos e decisões desproporcionais”, afirmou.

Segundo ele, o dispositivo é fundamental para garantir segurança jurídica e respeito às especificidades culturais, além de atender demanda apresentada pelas próprias comunidades por meio da Ouvidoria Eleitoral Indígena.

“Essa é uma das grandes questões para incentivar candidaturas indígenas. Precisamos minimizar barreiras e assegurar que o processo seja compreendido dentro da realidade cultural dessas comunidades”, acrescentou.

Também participou da audiência, na modalidade online, a Coordenadora Institucional da ABRADEP, integrante-fundadora da entidade e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Partidário (IBRADIP), Sabrina Veras, que apresentou propostas voltadas ao financiamento eleitoral, às ações afirmativas e à inclusão linguística de candidatos e candidatas indígenas.

Em sua manifestação, Sabrina ressaltou que as propostas apresentadas não criam obrigações excessivas nem restringem a autonomia partidária, mas concretizam princípios constitucionais já consolidados e compromissos assumidos pelo Brasil na proteção e promoção dos direitos dos povos originários.

“As três propostas apresentadas não criam obrigações desmedidas nem restringem a autonomia partidária. Elas concretizam princípios já consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil: o pluralismo político, a igualdade material e a democracia representativa”, afirmou.

As propostas também dialogam diretamente com normas internacionais em vigor no Brasil que asseguram direitos aos povos originários, como o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais, que tratam da proteção da identidade cultural, da participação política e do direito à autodeterminação dos povos indígenas.

A primeira proposta trata da distribuição descentralizada e equitativa dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do fundo partidário, com exigência de coerência, transparência e motivação nos casos de concentração relevante de recursos.

“A proposta não impõe modelo único, mas exige coerência e transparência quando houver concentração significativa de recursos, reafirmando que ações afirmativas voltadas a mulheres, pessoas negras e indígenas devem ser executadas com equilíbrio, assegurando sua finalidade inclusiva”, explicou.

A segunda proposta refere-se ao aperfeiçoamento do artigo 24, § 9º, da resolução de 2019, para qualificar a atuação de eventuais comissões de heteroidentificação, prevendo capacitação mínima, responsabilidade formal e possibilidade de controle posterior pela Justiça Eleitoral, com garantia do contraditório e da ampla defesa.

“Não se trata de tornar obrigatória a comissão, mas de conferir parâmetros razoáveis de segurança jurídica e efetividade às ações afirmativas”, pontuou.

Já a terceira proposta sugere a possibilidade facultativa de candidatos e candidatas indígenas indicarem sua língua materna no requerimento de registro de candidatura.

“Não cria requisito nem afeta elegibilidade. Apenas reconhece que o Brasil é plurilíngue e que a democracia também é acessibilidade. Se o Estado já admite essa identificação no cadastro eleitoral, é coerente que o faça também no registro de candidatura, como medida de inclusão institucional e respeito à diversidade cultural”, afirmou.

Ministro destaca simbolismo de Belém

Na abertura dos trabalhos, o ministro do TSE, Kassio Nunes Marques, destacou o simbolismo da realização da audiência na capital paraense.

“A escolha de Belém não é meramente geográfica, é simbólica, política e democrática. Representa o compromisso da Justiça Eleitoral com a ampliação da participação social e com a escuta qualificada daqueles que apenas recentemente passaram a participar de forma mais efetiva dos processos decisórios”, declarou.

O ministro também enfatizou que as audiências públicas são etapa essencial da normatização eleitoral.

“Sem inclusão e sem diversidade, não há democracia plena. As audiências públicas constituem a etapa mais fecunda da normatização eleitoral, espaço em que a técnica jurídica dialoga com a experiência concreta”, afirmou, acrescentando que todas as contribuições serão analisadas tecnicamente antes da deliberação final pelo Plenário do TSE.

Após o encerramento do ciclo de audiências públicas, as sugestões recebidas serão consolidadas e examinadas pela equipe técnica do Tribunal. As resoluções que disciplinarão as Eleições Gerais de 2026 devem ser aprovadas até 5 de março e passarão a orientar o processo eleitoral em todo o país.