Harrison Targino comenta proposta para aumentar número de deputados federais, para o Valor Econômico

Criação de 14 cadeiras na Câmara já é vista por parte dos ministros do STF como ‘possível’

Defendida pelo novo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a proposta para aumentar o número de deputados federais no país sofre críticas dentro da Casa, mas pode receber o aval do Supremo Tribunal Federal (STF). A ideia é que sejam criadas 14 vagas para serem distribuídas aos Estados cujas bancadas estão proporcionalmente defasadas em relação ao Censo de 2022.

Motta já anunciou que vai tentar construir um acordo com o STF e uma ala dos ministros considera possível que a proposta avance. Para um magistrado, essa é a “única solução”, porque nenhum Estado vai aceitar perder cadeiras no Parlamento.

Na avaliação de um outro ministro, como a proposta está sendo encampada pela cúpula do Congresso, se opor a ela geraria um novo desgaste com os parlamentares, em um momento em que se começa a chegar a consensos sobre outros assuntos polêmicos, como o plano para dar mais transparência às emendas.

Hoje, a Câmara é formada por 513 deputados. O pano de fundo dessa mudança é uma decisão tomada pelo STF em 2013, que determinou que o Congresso editasse uma lei até 30 de junho de 2025 para revisar a distribuição das cadeiras com base nos dados populacionais de cada Estado.

A ação foi movida pelo governo do Pará, que argumentou que teria direito à representação parlamentar de mais quatro deputados. A distribuição atual foi realizada em 1993, com a previsão de que haveria uma revisão periódica da proporcionalidade na relação deputado/população – algo que nunca aconteceu.

Perde e ganha

Pela decisão do STF, se o Congresso não cumprir a determinação de editar uma lei sobre a matéria, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá fixar, até 1º de outubro deste ano, o número de deputados federais de cada Estado para as eleições de 2026.

Caso a atualização com base nos números do Censo seja feita, o Rio de Janeiro seria o principal prejudicado, com a perda de quatro lugares no plenário. Rio Grande do Sul, Bahia, Piauí e Paraíba (Estado de Motta) teriam duas cadeiras a menos. Já Pernambuco e Alagoas, de acordo com os cálculos, perderiam uma vaga cada um.

Do outro lado, Pará e Santa Catarina teriam mais quatro cadeiras cada um, seguidos por Amazonas, com duas, Ceará, Goiás, Minas Gerais e Mato Grosso, com um novo posto cada.

Pela proposta de Motta, porém, nenhum ente federativo vai precisar perder cadeiras na Câmara. A ideia é criar 14 vagas para contemplar Estados em que houve aumento populacional. Segundo o presidente da Casa, é possível fazer isso sem aumento de gastos.

A simples distribuição dos 14 novos assentos, contudo, não traria um resultado correto em termos de proporcionalidade das bancadas, segundo a avaliação de consultores legislativos. Pela lei, o número de representantes de cada Estado é proporcional ao tamanho da sua população, não podendo ser menor do que oito nem maior que 70 deputados.

De acordo com o último Censo, por exemplo, Paraíba e Amazonas têm uma população muito próxima, de cerca de 3,9 milhões de pessoas. Na Câmara, entretanto, a bancada paraibana conta com 12 deputados, contra oito amazonenses. Pelas regras da proporcionalidade, cada Estado deveria ter dez representantes na Casa.

Pelo ajuste defendido por Motta, a Paraíba ficaria com as suas 12 cadeiras atuais, e o Amazonas ganharia duas, ficando com dez deputados. Ou seja, Estados com a mesma população continuarão com um número diferente de cadeiras na Câmara e a proporcionalidade pela população seguirá desbalanceada.

Apesar de ser aliado de Motta, o primeiro vice-presidente da Casa, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), defende que tudo permaneça como está. “Eu acho que é uma questão extremamente complexa. Eu, pessoalmente, não sou favorável ao aumento de cadeiras”, disse ele ao Valor.

O que dizem especialistas

Especialistas ouvidos pela reportagem divergem na avaliação, mas há quem aponte que aumentar o número de cadeiras do Congresso é inconstitucional. Esse é o caso do advogado Fabricio Medeiros, especialista em direito eleitoral.

“A proposta de lei complementar que pretende alterar o número de deputados federais fere, a um só tempo, a ratio da decisão do Supremo Tribunal Federal e o princípio da proporcionalidade inscrito na Constituição, porque tem por finalidade aumentar o número de cadeiras apenas para alguns Estados. É uma verdadeira compensação da perda decorrente da decisão do STF e que termina por perpetuar a desproporcionalidade que se pretende combater”, explicou.

Já para o advogado Harrison Targino, membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), trata-se de uma “engenharia constitucional”, que vai evitar perdas e garantir o adequado aumento da representatividade dos Estados que reclamam o respeito à sua população.

“É uma proposta inteligente. O concertamento de Poderes e de representatividade é natural em um desenho constitucional e deve almejar consensos evitando desajustes no diálogo federativo”, defendeu.

Essa também é a avaliação da advogada Vera Chemim, especialista em direito constitucional, que defende ser possível aumentar o número de cadeiras da Câmara, desde que sejam seguidos alguns critérios e que essa seja uma decisão do Legislativo. “O poder público que tem a competência constitucional exclusiva para disciplinar o presente tema é o Poder Legislativo, cuja iniciativa é a de criar e editar uma Lei Complementar que venha a fixar o número correto de representantes políticos de cada Estado.”

Para ela, a possibilidade de algum outro órgão, como o TSE, adotar essa medida poderia “criar um ranço de inconstitucionalidade na origem”, já que essa é uma prerrogativa do Congresso.