Nota Pública – ABRADEP repudia sanções dos Estados Unidos contra autoridades do Judiciário brasileiro

A ABRADEP – Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político – expressa seu mais veemente repúdio às recentes medidas de revogação de vistos e imposição de sanções, adotadas pelo governo dos Estados Unidos contra autoridades do sistema de Justiça brasileiro e seus familiares.

Anunciadas sob a égide da chamada “Lei Magnitsky” e de outros instrumentos de política externa norte-americana, tais iniciativas configuram ingerência indevida em questões internas do Brasil, exercendo pressão externa sobre decisões jurisdicionais tomadas no estrito cumprimento do dever funcional. Ao alcançar familiares sem qualquer individualização de responsabilidade, tais medidas agravam seu caráter arbitrário e desproporcional, afrontando a independência do Poder Judiciário – pilar essencial do Estado de Direito e da democracia.

Diante disso, a ABRADEP insta o Estado brasileiro a adotar providências diplomáticas para salvaguardar a soberania nacional e assegurar a proteção institucional das magistradas, magistrados, membros, membras e servidores dos Poderes da República.

Reiteramos nosso compromisso intransigente com a democracia, com a integridade do processo eleitoral e com a plena independência do Poder Judicial Brasileiro.

Brasília, 25 de setembro de 2025.

ABRADEP – Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político