Voto do preso provisório: inconstitucionalidade do PL 5.582 e seletividade penal

Por Leonardo Santos de Souza

O Estado democrático de Direito, consagrado no artigo 1º da Constituição, erige-se sobre os pilares da cidadania, da dignidade da pessoa humana e da soberania popular.

A materialização dessa soberania dá-se por meio do sufrágio universal, instrumento que assegura a participação do cidadão na formação da vontade política do Estado. É sob esse prisma dogmático e analítico que se deve examinar a higidez dos direitos políticos do preso provisório e a flagrante inconstitucionalidade de iniciativas legislativas que buscam suprimi-los, a exemplo do Projeto de Lei nº 5582/2025 [1], recentemente aprovado na Câmara dos Deputados.

No ordenamento jurídico brasileiro, a restrição aos direitos políticos é medida de caráter excepcional, cujas hipóteses encontram-se exaustivamente arroladas no texto constitucional. O artigo 15, inciso III, da Carta Magna é peremptório ao estabelecer que a suspensão dos direitos políticos se dará unicamente nos casos de “condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos” [2].

Essa disposição deve ser conjugada com o princípio da presunção de inocência (artigo 5º, LVII, CF/88), o qual impõe que nenhum indivíduo seja considerado culpado até o esgotamento de todos os recursos penais.

Dessa forma, a doutrina processual penal moderna diferencia de maneira cristalina a prisão penal da prisão processual (cautelar ou provisória). Enquanto a primeira constitui sanção decorrente de uma condenação definitiva, a segunda possui natureza puramente instrumental, voltada a assegurar a eficácia da investigação ou a ordem pública (periculum libertatis e fumus commissi delicti) [3]. Ou seja, a prisão processual tem caráter excepcional e é sustentada pelo princípio da presunção de inocência [4], restringindo apenas direitos indispensáveis ao fiel andamento da instrução criminal. Logo, a prisão provisória restringe o direito de ir e vir, mas jamais irradia efeitos sobre a capacidade eleitoral ativa do custodiado, que mantém intactos os direitos não atingidos pela perda da liberdade.

Inconstitucionalidade na alteração de Código Eleitoral
A despeito dessa robusta blindagem constitucional, o PL 5582/2025 propõe, em seu artigo 40, uma alteração no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) para impedir o alistamento e o voto das “pessoas recolhidas a estabelecimento prisional, enquanto perdurar a privação de liberdade, ainda que sem condenação definitiva”.

Sob a ótica acadêmica e jurídica, tal proposição padece de vício de inconstitucionalidade material insanável. Uma lei ordinária não possui envergadura para restringir ou cassar um direito político fundamental que o poder constituinte originário optou por preservar. A norma infraconstitucional que restringe um direito fundamental deve ser interpretada de forma estrita. Tentar ampliá-la para abarcar quem ainda aguarda julgamento subverte a hermenêutica e a hierarquia das leis e fere direito fundamental assegurado pela Constituição.

É imperativo afastar o viés do senso comum que confunde a garantia de direitos fundamentais com o fomento à impunidade. A preservação do voto do preso provisório não se confunde, em absoluto, com a defesa de criminosos. Trata-se da defesa intransigente da garantia mínima ao devido processo legal, à legalidade estrita e ao sufrágio universal. A sanção penal e seus efeitos secundários (como a suspensão dos direitos políticos) só podem ser aplicados após o devido rito processual. Antecipar a suspensão dos direitos políticos configura uma punição prévia, desvirtuando a natureza cautelar da prisão provisória.

Restrição se torna um mecanismo de controle social
Sob uma perspectiva criminológica e sociológica, a restrição automática do voto aos presos provisórios opera como um perverso mecanismo de controle social [5]. Historicamente, o direito ao sufrágio no Brasil foi marcado por restrições censitárias, de gênero e de alfabetização, sempre com o fito de manter o status quo e alijar as classes subalternas do processo decisório [6].

Dados mais recentes, indicam um padrão preocupante de seletividade no encarceramento provisório. A população prisional brasileira gira em torno de 900 mil pessoas. Desse total, cerca de 183 mil são de presos provisórios, em termos percentuais, algo em torno de 20% a 30% do total da população em celas. Entre os presos provisórios, 75% são negros e essa mesma parcela étnica corresponde a 69,8% da população geral encarcerada [7] [8] [9].

Neste cenário, negar o direito ao voto a essa população sem condenação definitiva constitui um grave atentado à democracia e ao direito universal ao sufrágio, em direta violação ao texto constitucional. Tal medida corrobora a lógica do Direito Penal do inimigo, que despoja o indivíduo de sua dignidade humana, rebaixando-o a uma categoria inferior. Adicionalmente, intensifica a estigmatização da população negra, frequentemente associada à criminalidade e alvo recorrente da seletividade de abordagens policiais e, consequentemente, do encarceramento provisório, muitas das vezes (de forma equivocada) fundamentada apenas em testemunhos de agentes policiais. Além disso, a exclusão do processo eleitoral torna essa parcela da população invisível aos formuladores de políticas públicas, o que perpetua o estado de coisas inconstitucional do nosso sistema prisional, já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 347).

Garantia de voto ao preso provisório
O avanço democrático de uma nação não se mede apenas pela periodicidade das eleições, mas, fundamentalmente, pela estabilidade e pela resiliência de suas regras básicas e direitos fundamentais. Tais regras devem ser imunes às oscilações da maioria de ocasião e ao calor do debate político populista ou a qualquer inclinação ao punitivismo sem medida.

A questão central reside na manutenção do Estado democrático de Direito, o qual impõe um dever ativo ao poder público: o de garantir o pleno exercício do voto ao preso provisório, que não se trata de uma concessão, mas um direito logicamente decorrente da presunção de inocência e da não suspensão de seus direitos políticos enquanto não houver condenação criminal transitada em julgado.

Ameaça aos princípios democráticos
Nesse contexto, o Projeto de Lei nº 5582/2025 surge como uma ameaça frontal à ordem constitucional e aos princípios democráticos. Ao tentar institucionalizar a exclusão política do preso provisório, o PL não só ignora o mandamento constitucional que assegura o direito ao voto a quem não teve seus direitos políticos suspensos (conforme o artigo 15, III, da Constituição), mas também representa um perigoso retrocesso.

Trata-se de um movimento que nos empurra para um estágio pré-democrático, onde a negação de um direito fundamental é utilizada como um instrumento de marginalização, segregação e seletividade penal. Ao negar o acesso às urnas, o Estado transforma a prisão cautelar, que deveria ser uma medida excepcional, em uma forma antecipada de pena e de exclusão social e política.

Tal proposta carece de qualquer amparo no ordenamento jurídico de estados que genuinamente se consideram democráticos e que prezam pela inclusão e pela dignidade da pessoa humana. Em vez de promover a participação cívica e a reintegração, a proposta utiliza a interdição do voto como mecanismo de aprofundamento da vulnerabilidade e da invisibilidade política de um grupo já fragilizado, subvertendo a função primordial do direito eleitoral, que é a de expandir e não de restringir a cidadania.