O papel normativo e fiscalizador do TSE nas eleições de 2026

Por Renato Ribeiro de Almeida

Tribunal deve reforçar normas e fiscalização para conter manipulação digital, garantir voto livre e preservar legitimidade democrática

O fenômeno democrático contemporâneo não é só um procedimento mecânico de coleta de votos, mas um ecossistema complexo que exige vigilância constante, pois, como bem observa a literatura jurídica, a democracia não tem preço, mas tem um custo.

Para as eleições de 2026, a atuação do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) deve ser pautada pela compreensão de que a legitimidade do processo eleitoral está sob o cerco do novo populismo digital extremista. Esse movimento não busca apenas a vitória nas urnas, mas a própria deslegitimação das instituições democráticas, visando a desacreditar a democracia perante o cidadão comum. Portanto, a missão do TSE em 2026 será a de atuar como o garantidor da sinceridade do voto e da higidez do debate público contra a erosão algorítmica.

O fortalecimento das democracias depende, umbilicalmente, da lisura e da integridade do processo eleitoral. Nesse contexto, a desinformação deixou de ser um acessório de campanha para se tornar uma estratégia de sabotagem institucional. Para combater esse mal, o TSE deverá exercer sua função normativa de maneira proativa e dinâmica, utilizando seu poder de expedir instruções e resoluções para preencher as lacunas de uma legislação que, muitas vezes, mostra-se anacrônica frente à velocidade das redes sociais.

A publicação dessas resoluções servirá para o tribunal blindar o sistema contra as inovações tecnológicas de desinformação, como as deepfakes e o uso abusivo de inteligência artificial. O ponto central da fiscalização em 2026 deverá ser a reafirmação do Princípio da Veracidade do Conteúdo da Propaganda.

Embora a liberdade de expressão seja um pilar constitucional, ela não pode ser invocada como um salvo-conduto para a destruição do pluralismo político por meio de afirmações sabidamente inverídicas.

O direito eleitoral moderno não tolera o uso de fatos falsos para manipular o eleitorado, entendendo que tal prática fere a dignidade da pessoa humana e o equilíbrio do pleito. A atuação do TSE deve, portanto, pautar-se pelo Princípio da Primazia da Argumentação Racional, coibindo propagandas destinadas a criar, artificialmente, estados mentais ou passionais que anulem a capacidade de escolha consciente do cidadão.

A fiscalização das redes sociais exigirá do tribunal uma capacidade técnica e célere sem precedentes. O precedente firmado no julgamento das milícias virtuais e dos disparos em massa via aplicativos de mensagens já consolidou o entendimento de que tais práticas configuram abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social.

Em 2026, a responsabilidade dos candidatos e partidos deverá ser rigorosa: estabelece-se uma presunção iuris tantum de que as legendas têm o dever de verificação prévia de conteúdos divulgados em seu benefício, sob pena de serem responsabilizadas por cegueira deliberada. O uso de telemarketing e o disparo em massa para destinatários não cadastrados deverão ser combatidos não apenas com multas, mas com a cassação do registro ou diploma, dado o potencial de desequilibrar a paridade de armas.

Um desafio adicional será a fiscalização da cartelização dos grandes partidos e o uso dos recursos públicos (Fundo Partidário e FEFC) para o financiamento de estruturas de ódio. A dependência quase absoluta das agremiações em relação ao Estado para sua sobrevivência organizacional cria um cenário no qual os recursos do povo podem, paradoxalmente, ser utilizados para financiar a desestabilização das próprias instituições que os proveem.

O TSE deverá vigiar com lupa o destino dessas verbas, garantindo que o financiamento público não sustente redes de desinformação profissionalizadas, o que caracterizaria um grave desvio de finalidade.

O Princípio da Celeridade Processual será a ferramenta de sobrevivência da Justiça Eleitoral em 2026. Em um ambiente em que uma notícia falsa pode atingir milhões de telas em segundos, a resposta judicial deve ser medida em horas, sob pena de se tornar inútil. O direito de resposta deverá ser exercido com a mesma intensidade e pelo mesmo meio da ofensa original, garantindo que a correção chegue ao mesmo público impactado pela mentira.

Além disso, a punição para o descumprimento de ordens de remoção de conteúdo deve ser imediata e severa, utilizando-se do poder de polícia para cessar as práticas ilegais e restaurar a ordem pública. Historicamente, o sistema de votação eletrônico brasileiro eliminou as fraudes mecânicas, mas o desafio de 2026 desloca-se do “hardware” das urnas para o “software” da mente do eleitor.

A atuação do TSE deve ser, simultaneamente, pedagógica e punitiva: promovendo a educação política para a identificação de conteúdos falsos e combatendo as estruturas de poder que lucram com a polarização extremista. É essencial que o tribunal assegure que o mandato eletivo seja o resultado de uma vontade soberana autêntica, livre de coações digitais ou manipulações algorítmicas.

Conclui-se que o papel do TSE em 2026 será o de um tribunal de defesa da verdade e da estabilidade democrática. Ao disciplinar o uso da tecnologia e o financiamento das campanhas, o tribunal não estará cerceando a liberdade, mas garantindo que a competição eleitoral ocorra sob o império da lei e da moralidade. Só uma Justiça Eleitoral forte e tecnicamente preparada poderá impedir que o populismo digital extremista converta as eleições brasileiras em um campo de batalha de mentiras, preservando a legitimidade do poder estatal e a higidez do Estado Democrático de Direito.