Ações contra Bolsonaro no TSE põem em risco mandatos de 13 congressistas

Processos ajuizados pela coligação de Lula contestam suposta desinformação na eleição e comemoração do 7 de Setembro

Dez deputados e três senadores respondem a ações no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que têm como principal investigado o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Os processos estão em diferentes fases de andamento e podem levar, no extremo, à inelegibilidade dos envolvidos e à perda de mandato caso as ações sejam julgadas procedentes.

São três ações na Corte que apuram supostas irregularidades cometidas durante o processo eleitoral de 2022 e que incluem congressistas como investigados ao lado de Bolsonaro.

Os processos tratam de desinformação e da celebração do bicentenário da Independência, em Brasília. Doze dos alvos são do PL e um, do Republicanos. São eles: Deputados federais: Bia Kicis (PL-DF), Carla Zambelli (PL-SP), Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Gustavo Gayer (PL-GO), Nikolas Ferreira (PL-MG), Alexandre Ramagem (PL-RJ), Caroline De Toni (PL-SC), Luiz Philippe De Orleans e Braganca (PL-SP), Mario Frias (PL-SP) e Ricardo Salles (PL-SP).

À CNN, os congressistas refutaram as acusações, procuraram se desvincular dos fatos narrados e disseram que os processos tratam de perseguição política. Leia a íntegra das manifestações, ao final desta reportagem.

Uma eventual condenação pela Corte nesses casos não alteraria a situação de Bolsonaro. O ex-presidente já foi considerado inelegível por oito anos pelo TSE em um processo movido pelo PDT.

O quadro se altera caso haja condenação nas ações que envolvem os parlamentares. Eles poderiam perder o atual mandato e ficar de fora das eleições até 2030, caso o TSE entenda que houve participação nas irregularidades e benefício para suas campanhas.

Os processos em questão são Aijes (ação de investigação judicial eleitoral). Esse tipo de ação costuma levar mais tempo para ser analisada e julgada, pois demanda a produção de provas e oitiva de testemunhas.

A Aije visa a combater eventuais abusos cometidos durante o processo eleitoral que podem afetar a igualdade da disputa, a normalidade do pleito e a liberdade do voto do eleitor.

A condenação à inelegibilidade é um tipo de sanção chamada “personalíssima”, ou seja, só afeta quem for efetivamente responsável pela conduta julgada ilícita. Assim, é possível que a inelegibilidade seja aplicada só a parte dos investigados em determinada ação, livrando os demais de sofrer essa punição.

O mesmo não se dá com a cassação do mandato. Para isso, basta que fique constatado que o então candidato, atualmente em exercício do cargo, tenha se beneficiado do abuso durante o processo eleitoral, independentemente de ter contribuído ou concordado com a prática irregular.

As três ações em que figuram os aliados de Bolsonaro na Câmara e no Senado foram movidas pela coligação Brasil da Esperança, grupo de partidos que integrou a campanha vitoriosa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no pleito do ano passado.

Os dois principais processos tratam de acusações sobre desinformação. O que envolve mais pessoas foi ajuizado em outubro contra a suposta existência de um “ecossistema da desinformação”.

A ação foi movida inicialmente contra 81 pessoas, incluindo candidatos, influenciadores, apoiadores e donos de perfis em redes sociais, todos do campo bolsonarista. No decorrer da tramitação, foram excluídos 29 investigados.

A coligação de Lula diz no processo que o grupo teria sido responsável, durante o processo eleitoral, por usar as redes sociais com intuito de promover a produção e divulgação de notícias falsas destinadas a atacar a candidatura do petista para favorecer a de Bolsonaro.

Conforme a ação, a “união deliberada de desígnios e esforços das pessoas representadas, em maior ou menor grau” visou a propagação de desinformação sobre o “contexto eleitoral vigente e, assim, influenciar em seu curso”.

De acordo com a acusação, a estratégia de influenciar o debate público a partir de desinformação se apoiou no grande número de seguidores dos envolvidos e no fato de que parte deles ocupava cargos públicos.

Além de Bolsonaro e seu então candidato a vice, Walter Braga Netto, respondem a essa ação: Alexandre Ramagem Rodrigues, Bia Kicis, Carla Zambelli, Caroline De Toni, Eduardo Bolsonaro, Flavio Bolsonaro, Gustavo Gayer, Luiz Philippe De Orleans E Braganca, Mario Frias, Nikolas Ferreira e Ricardo Salles.

Outra ação sobre desinformação discute a suposta prática de “atos atentatórios” contra o sistema eleitoral brasileiro que teriam o objetivo de abalar a normalidade do pleito e deslegitimar o resultado das urnas. Foi protocolada no TSE em dezembro de 2022, 38 dias depois da data do segundo turno.

A coligação argumentou na ação que os atos foram “protagonizados e liderados” por Bolsonaro, que teria norteado a narrativa de fraude nas urnas, e “ecoados” pelos demais investigados, “como agentes partícipes na grave narrativa de insegurança no sistema eleitoral, para assim dar respaldo e ares de veracidade à narrativa de Jair Messias Bolsonaro”.

Os autores ainda dizem que os investigados, “principalmente” Bolsonaro, teriam buscado emplacar um “projeto de poder totalitário e autocrático” a partir da corrosão do livre exercício do voto, por meio da deterioração do sistema eleitoral.

A coligação depois pediu a inclusão no processo de fatos sobre os atos de 8 de janeiro e da chamada “minuta do golpe” –projeto de decreto de Estado de Defesa no TSE para alterar o resultado da eleição encontrado na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres.

Sobre a inclusão desses elementos, os investigados ainda se manifestarão e o corregedor-geral eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, terá a palavra final para decidir. O magistrado é o relator das ações.

Há ainda um terceiro processo em que o atual senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) figura ao lado de Bolsonaro, Braga Netto e de outras 15 pessoas –entre elas empresários e lideranças religiosas. O caso refere-se às comemorações do bicentenário da Independência do Brasil, em Brasília e no Rio de Janeiro.

A coligação acusa os envolvidos de supostamente terem colaborado para transformar “a importância e o significado da data” em “pretexto para a promoção abusiva e ilícita” da candidatura de Bolsonaro.

Em 7 de setembro de 2022, já no contexto de campanha eleitoral, houve o tradicional desfile cívico-militar no Eixo Monumental de Brasília. Após a celebração dos 200 anos da independência, Bolsonaro discursou num palanque ao lado do evento oficial.

“Jair Bolsonaro, com o apoio dos demais investigados, valeu-se do momento como palco de comício eleitoral em benefício de sua candidatura – inclusive, deve-se dizer, custeado por verbas do estado destinadas ao ato, cuja finalidade foi deturpada pelos investigados”, diz a ação.

Segundo a coligação, o “desvirtuamento” da atividade teria se dado por uma série de fatores, como convocação de apoiadores para participar do evento, gasto 247% maior do que o feito em 2019 para a solenidade, quebra de protocolo por Bolsonaro ter cumprimentado pessoas, inclusão de tratores no desfile e transmissão pela TV Brasil.

Nesta ação, o ministro Benedito Gonçalves determinou na sexta-feira (28) a aplicação de multa de R$ 110 mil a Bolsonaro e Braga Netto por descumprimento de decisão judicial.

Eles deixaram de remover propaganda eleitoral de seus perfis nas redes sociais com imagens dos eventos do Bicentenário da Independência.

O magistrado também marcou audiências de testemunhas no processo, como os governadores Ibaneis Rocha (MDB), do Distrito Federal, e Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro, e o senador Ciro Nogueira (PP-PI).

Impacto

Conforme o advogado Paulo Ferraz, membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), que integrou também a Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Paraná, as ações no TSE poderão impactar a todos os investigados que respondem aos processos.

“O reflexo não é só para o ex-presidente candidato. Mas também para seus apoiadores, se eles forem réus e condenados”, disse à CNN. “Os demais investigados também podem ser condenados à inelegibilidade e a perda do cargo do mandato eletivo, se hoje estiverem empossados como deputados federais ou estaduais”.

Conforme o especialista, para Bolsonaro não haveria efeito prático significativo, caso o ex-presidente venha a ser condenado em mais uma ação no TSE. “Ele já está inelegível por um processo. Estar inelegível por uma ação e estar inelegível por dez ações, dá na mesma. O prazo, inclusive, é o mesmo, da data da eleição”.

Além das três ações que Bolsonaro responde junto com congressistas, o ex-presidente é alvo de outros 13 processos no TSE, em todos ao lado de Braga Netto. O general da reserva do Exército necessariamente precisa figurar no polo passivo de todas as Aijes por ter feito parte da chapa na candidatura à eleição presidencial.

Pastores, empresários, donos de meios de comunicação e apoiadores também figuram nessas ações.