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Edição reúne estudos assinados por José Jairo Gomes, Adnan Assad Youssef Neto e Emerson Luís Delgado Gomes, ao lado de pesquisadoras e pesquisadores convidados.
A primeira edição da Revista Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) traz três contribuições acadêmicas assinadas por integrantes da ABRADEP, abordando temas centrais do processo eleitoral brasileiro — da inclusão cidadã em territórios de difícil acesso à evolução normativa das inelegibilidades.
O jurista José Jairo Gomes assina o artigo “Competência da Justiça Eleitoral: crime eleitoral e comum conexo”, no qual analisa os critérios que definem a atuação da Justiça Eleitoral em casos que envolvem delitos eleitorais e crimes comuns. O estudo discute a conexão probatória, a formação do simultaneus processus e os limites da competência eleitoral diante de infrações múltiplas.
O servidor e pesquisador Adnan Assad Youssef Neto contribui com o artigo “Cidadania e democracia em movimento: a experiência da Justiça Eleitoral Itinerante do TRE-RR”. A partir de abordagem qualitativa e quantitativa, o autor examina a criação, o funcionamento e o impacto da Justiça Eleitoral Itinerante entre 2023 e 2025, destacando que mais de 15 mil atendimentos foram realizados no período. O estudo evidencia o papel do programa na inclusão eleitoral de comunidades indígenas, regiões rurais e áreas com vulnerabilidade digital.
Já o pesquisador Emerson Luís Delgado Gomes assina, em coautoria com Eduardo Morais da Rocha, o artigo “Inelegibilidade decorrente da condenação por ato de improbidade administrativa e de condenação criminal na Lei Complementar nº 64/1990, com as alterações ocorridas em razão da Lei Complementar nº 135/2010: eficácia, controvérsias e evolução legislativa”. O texto revisita a implementação da Lei da Ficha Limpa, discute a ampliação das hipóteses de inelegibilidade — incluindo a chamada “inelegibilidade recursal” — e problematiza os impactos de marcos temporais indeterminados sobre a capacidade eleitoral passiva.
A ABRADEP destaca a relevância das pesquisas publicadas e o compromisso permanente de seus integrantes com o aprimoramento do debate jurídico-eleitoral no país.
