Edital 04/2020 – GT PLs 1429.2020, 2630.2020 e a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet

Edital 03/2020 – Consulta extraordinária (AGE)
17/06/2020
Edital 05/2020 – Consulta prévia: adesão à manifestação escrita multi-institucional
17/06/2020
Acessar o conteúdo