Renato Ribeiro de Almeida comenta liberação de emendas próxima às eleições municipais, para a Folha de S.Paulo
08/07/2024
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 11, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece uma espécie de anistia aos partidos políticos pelo não cumprimento de regras eleitorais. Foram 338 votos favoráveis, 83 contrários e quatro abstenções. O texto segue para análise do Senado.
A PEC nº 9 de 2023 propõe o perdão das dívidas dos partidos que não cumpriram a cota para candidaturas de mulheres e pessoas pretas e pardas em eleições anteriores.
Em 2020, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que os partidos políticos distribuíssem os recursos do Fundo Eleitoral na mesma proporção que as candidaturas de pessoas negras (pretas e pardas). Em 2022, o Tribunal Superior Eleitoral informou que mais da metade dos candidatos e candidatas que concorreram a cargos eletivos naquele ano se autodeclararam pretos ou pardos.
A proporção, entretanto, não foi cumprida pela ampla maioria dos partidos, e o descumprimento das regras gerou multas. Entidades da sociedade civil calculam que o valor pode passar dos 23 bilhões de reais.
A PEC aprovada na Câmara considera como “cumprida” a aplicação de qualquer valor às candidaturas de pessoas pretas e pardas pelos partidos em eleições anteriores. E determina que as siglas reinvistam, nas eleições seguintes, o que não foi aplicado como determinava a lei em pleitos anteriores “sem prejuízo do cumprimento da cota estabelecida nesta Emenda”.
O texto aprovado prevê cota de 30% dos recursos do Fundo Eleitoral para serem destinados às candidaturas de pessoas pretas e pardas “nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e estratégias partidárias.”
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) disse nesta quinta-feira que a proposta foi construída para garantir aos partidos o cumprimrnto das cotas. “Esta Casa está construindo um texto para, ao invés de anistiar, entregar aos partidos o cumprimento dessas cotas”, afirmou.
Para o advogado Diogo Gradim, membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), fica difícil acreditar que as legendas anistiadas pelo não cumprimento das cotas nas eleições anteriores vão seguir as regras nos pleitos seguintes. “A chamada anistia fica condicionada ao cumprimento da aplicação obrigatória de 30% e da aplicação posterior do que não foi cumprido até o momento, porém, é difícil acreditar que essa nova condição será efetivamente mantida, ou se será objeto de anistias posteriores”, disse.
Recuperação Fiscal
A PEC propõe ainda a criação de um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para renegociação das dívidas existentes, com a possibilidade de uso do Fundo Partidário, recurso público repassado às legendas para manutenção de suas respectivas atividades, para o pagamento dentro de um prazo até 180 meses. O texto também propõe a inclusão na Constituição da isenção tributária aos partidos e seus respectivos institutos e fundações.
As regras valem para “órgãos partidários nacionais, estaduais, municipais e zonais e atingem os processos de prestação de contas de exercício financeiros e eleitorais, independentemente de terem sido julgados ou que estejam em execução, mesmo que transitados em julgado.”
PEC tem adesão de quase todos os partidos
O texto tem adesão de quase todos os partidos com representação no Congresso. Apenas o Novo e o bloco PSOL-Rede votaram contra a matéria nesta quinta-feira. Mais cedo, na votação do primeiro turno, 344 deputados se posicionaram a favor e 89 votaram contra.
A PEC chegou a ser pautada para votação no plenário da Câmara em junho, mas no final do mesmo dia o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), a retirou da pauta. Na ocasião, Lira havia indicado aos líderes da Câmara que só colocaria em votação a matéria se houvesse indicação de que ela avançaria também no Senado. O recuo se deu após a indicação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de que a pauta não seria apreciada em regime de urgência e seguiria sua tramitação normal na Casa.
